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O PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é um procedimento fornecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para facilitar e simplificar o acesso dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, à restituição ou compensação de valores pagos a mais em termos de tributos ou contribuições gerenciadas pela RFB.
A Legislação que Regulamenta o PER/DCOMP é a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021.
Por meio do PER/DCOMP, o contribuinte tem a possibilidade de receber os valores devidos em dinheiro, diretamente em sua conta bancária, ou compensá-los com outros débitos que também são administrados pela RFB.
Existem duas opções para realizar os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso: o Programa PER/DCOMP, que é um software eletrônico disponibilizado pela RFB, e o PER/DCOMP Web, acessível através do Portal e-CAC.
Caso não seja viável fazer o pedido através do Programa PER/DCOMP ou do PER/DCOMP Web, é possível seguir os procedimentos utilizando os formulários disponíveis nos Anexos da Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, desde que devidamente acompanhados pelos documentos comprobatórios do direito ao crédito.
Essa iniciativa busca tornar o processo de restituição ou compensação mais acessível e ágil para os contribuintes, garantindo o cumprimento dos seus direitos legais e tributários.
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